Compradores não residentes em Portugal recolhem alíquota fixa de 7,5% de IMT, alterando o planejamento financeiro e a liquidez inicial.
TL;DR
- A taxa fixa de 7,5% de IMT aplica-se a imóveis habitacionais adquiridos por pessoas com domicílio fiscal no exterior, sem tabela progressiva.
- O critério para a cobrança é o domicílio tributário no momento da liquidação e não a nacionalidade constante no passaporte.
- É possível obter o reembolso da diferença de imposto se o comprador fixar residência em Portugal ou alugar o imóvel para habitação de longa duração em até dois anos.
- O planejamento financeiro deve incluir encargos como o Imposto do Selo de transmissão, emolumentos notariais e custos de registro.
Compradores domiciliados no exterior que adquirem imóveis habitacionais em solo português recolhem uma alíquota fixa de 7,5% a título de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), independentemente do escalão progressivo residencial. A nova regra tributária altera o desembolso inicial de recursos próprios de quem vive no Brasil e busca oportunidades no mercado imobiliário em Portugal, exigindo cálculo prévio de liquidez antes de formalizar qualquer compromisso de aquisição.
A base legal dessa cobrança está no n.º 10 do artigo 17.º do Código do IMT, instituído por meio do Decreto-Lei n.º 97/2026 publicado no Diário da República. O modelo anterior permitia enquadrar adquirentes internacionais nas tabelas gerais de habitação secundária, que continham faixas graduais. Com a alteração legal, a tributação deixa de ser progressiva para quem não possui residência fiscal no país e passa a aplicar percentual invariável de ponta a ponta sobre habitações prontas ou frações urbanas residenciais.
A taxa única de 7,5% incide sobre o maior montante entre o valor acordado na escritura pública e o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel. Quem adquire um apartamento de 300 mil euros em Lisboa ou no Porto, considerando VPT igual ou inferior a 300 mil euros e a aplicação das alíquotas de 7,5% de IMT e 0,8% de Imposto do Selo, recolhe exatamente 22.500 euros de IMT antes do ato notarial, somados aos 2.400 euros de Imposto do Selo.
Recomendamos que o planejamento da compra contemple desde a pesquisa analítica de portfólio até a validação das certidões cadastrais. O levantamento minucioso de cada certidão e a validação do enquadramento fiscal de cada adquirente devem contar com profissionais habilitados, como advogados locais, permitindo estruturar a transação com transparência matemática. Compreender esses números desde a formulação da proposta evita descompassos na transferência bancária de câmbio e garante que os custos cartorários e tributários estejam provisionados com antecedência.
O que muda no enquadramento fiscal de quem compra sem residir no país?
O critério determinante para a cobrança da taxa fixa é o domicílio tributário da pessoa compradora no momento da liquidação, e não a nacionalidade indicada no passaporte.
Cidadãos portugueses que residem fiscalmente no Brasil e declaram renda exclusivamente à Receita Federal do Brasil estão sujeitos à alíquota de 7,5% ao comprar um imóvel residencial em Portugal. Em sentido inverso, investidores brasileiros que já transferiram a sua residência fiscal para território português e possuem registro habitual ativo junto às Finanças recolhem o imposto de acordo com as tabelas progressivas ordinárias, com acesso às isenções aplicáveis à habitação própria e permanente.
Outra delimitação prática diz respeito à tipologia e afetação cadastral da propriedade. A incidência da taxa única de 7,5% abrange especificamente prédios urbanos ou frações autônomas destinadas de forma exclusiva à habitação.
Imóveis com destinação comercial, armazéns, escritórios corporativos e terrenos rústicos continuam regidos por suas respectivas alíquotas ordinárias setoriais, sem a incidência dessa tributação específica voltada ao segmento residencial. Essa distinção tem peso na montagem de portfólios voltados para rendimentos de aluguel comercial, nos quais as faixas tributárias mantêm parâmetros separados da moradia familiar.
Em quais situações é possível obter o reembolso do valor recolhido a mais?
O texto legal e as diretrizes administrativas definem hipóteses taxativas em que o comprador pode reaver a diferença entre a taxa única e a tributação progressiva regular.
A Autoridade Tributária e Aduaneira detalhou o mecanismo de restituição por meio do Ofício Circulado n.º 40131/2026, emitido em 4 de setembro de 2026. A devolução financeira ocorre quando o comprador passa a fixar sua residência fiscal em Portugal no prazo de até dois anos contados a partir da data da escritura definitiva.
A segunda hipótese de devolução legal ocorre quando a propriedade adquirida é alocada ao mercado de arrendamento habitacional de longa duração, atendendo aos prazos e tetos de renda estipulados pelos programas públicos de habitação acessível. Em ambos os cenários, o adquirente recolhe os 7,5% no ato de transmissão e precisa formalizar administrativamente a solicitação de anulação parcial do imposto.
Para reaver o montante, é necessário instruir um procedimento de reclamação graciosa perante o Serviço de Finanças competente, respeitando o prazo legal de seis meses após a ocorrência do fato gerador que fundamenta a redução, como a alteração oficial de domicílio fiscal ou a validação do contrato de locação habitacional.
Durante a tramitação documental, o proprietário deve organizar os comprovantes necessários junto aos órgãos locais, já que a documentação precisa atestar sem ambiguidades a elegibilidade ao reembolso. O processo burocrático exige que o domicílio anterior, o estado civil dos cônjuges e os regimes de bens tenham sido declarados de maneira compatível desde o cadastro inicial do Número de Identificação Fiscal (NIF).
Como calcular a reserva necessária para impostos e emolumentos na aquisição?
O planejamento orçamentário seguro exige calcular os encargos transacionais sobre o capital de entrada, impedindo surpresas no momento da emissão dos Documentos de Cobrança Integrada (DCI) emitidos pelo Portal das Finanças.
O quadro a seguir sintetiza a alocação de encargos obrigatórios incidentes sobre compras residenciais efetuadas por não residentes, tendo como base um imóvel padrão de 350 mil euros, com VPT igual ou inferior a esse preço e aplicação das alíquotas indicadas.
| Encargo ou despesa | Alíquota ou base de referência | Valor estimado em euros (€) |
|---|---|---|
| IMT para não residentes | Taxa fixa de 7,5% sobre o maior valor (escritura ou VPT) | € 26.250 |
| Imposto do Selo de transmissão | Alíquota única de 0,8% sobre o maior valor (escritura ou VPT) | € 2.800 |
| Escritura pública e certidão notarial | Tabela de emolumentos notariais ou balcão Casa Pronta | € 700 a € 1.200 |
| Registro de aquisição na Conservatória | Emolumentos fixos no Instituto dos Registos e do Notariado | € 250 a € 375 |
| Custos bancários e Selo de hipoteca | 0,6% sobre crédito contratado acima de 5 anos (se houver) | Variável conforme financiamento |
Dados consolidados conforme legislação do CIMT, Código do Imposto do Selo e tabelas do Instituto dos Registos e do Notariado em 2026.
Caso a aquisição conte com financiamento bancário concedido por instituição portuguesa a não residentes, as condições, o percentual financiado e a base de cálculo do limite de crédito dependem da instituição e da análise de crédito. O mutuário deve adicionar a incidência de 0,6% de Imposto do Selo sobre o montante do empréstimo contraído, além das comissões de dossier e avaliação pericial.
A comissão de mediação imobiliária em Portugal é tradicionalmente liquidada pelo proprietário vendedor do bem. O comprador, por sua vez, deve prever despesas com sua própria assessoria jurídica e imobiliária independente para salvaguardar seus interesses em cada cláusula contratual.
A análise técnica de certidões evita que se assumam passivos condominiais antigos, irregularidades urbanísticas ou restrições de alienação prévia. Um roteiro estruturado com as fases cadastrais, certidões e prazos pode ser consultado no nosso detalhamento sobre o guia prático de impostos e etapas para comprar imóvel em Portugal.
Quais precauções documentais protegem a compra efetuada à distância?
Adquirir patrimônio sem deslocamento físico exige conferência rigorosa antes de transferir sinal financeiro ou firmar obrigações vinculativas em documento público.
O primeiro filtro consiste no levantamento da Certidão Permanente de Registo Predial emitida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Esse documento comprova a titularidade legítima de quem está vendendo e expõe a existência de eventuais hipotecas, penhoras ativas ou encargos judiciais inscritos sobre a matrícula do imóvel.
Em seguida, a Caderneta Predial Urbana emitida pela Autoridade Tributária atesta o enquadramento tipológico e o VPT atualizado do imóvel, dado utilizado como piso no cálculo tributário.
O Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV) precisa conter redação personalizada, com cláusulas resolutivas que protejam os recursos transferidos. Em transações negociadas com compradores que residem no exterior, é comum estabelecer prazos realistas para fechamento de câmbio bancário e averiguação de certidões negativas de dívida perante a Fazenda Pública e a Segurança Social portuguesa.
Compradores que planejam fixar residência futura ou reformar unidades antigas também devem checar as adequações urbanísticas municipais pertinentes, tema que abordamos em profundidade ao tratar do novo RJUE em Portugal e licenças de reabilitação.
O suporte técnico presencial verifica minuciosamente se a Licença de Utilização corresponde às obras executadas na fração física, evitando a entrega de sinal por imóveis que apresentem ampliações sem chancela da Câmara Municipal. Compreender os momentos de acionar acompanhamento técnico qualificado faz parte do processo, como analisamos ao pontuar quando contratar assessoria presencial para comprar imóvel em Portugal.
Organizar o fluxo financeiro com clareza documental transforma a complexidade das novas exigências tributárias em um cronograma previsível e seguro. Com números aferidos e assessoria dedicada ao comprador, a alocação de patrimônio em Portugal cumpre seu propósito estratégico sem custos imprevistos na hora da escritura.
Referências
Referências usadas na apuração do texto.
- Decreto-Lei n.º 97/2026 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2026-1124493227)
- Ofício Circulado n.º 40131/2026 (https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio-circulado-40131-2026.pdf)
- guia prático de impostos e etapas para comprar imóvel em Portugal (https://insights.conexaoeuropaimoveis.pt/insights/guia-pratico-de-impostos-e-etapas-para-comprar-imovel-em-portugal-do)
- novo RJUE em Portugal e licenças de reabilitação (https://insights.conexaoeuropaimoveis.pt/insights/novo-rjue-em-portugal-o-que-muda-na-compra-reabilitacao-e-licencas)
- quando contratar assessoria presencial para comprar imóvel em Portugal (https://conexao-europa-imoveis.artefacto.naia.today/insights/quando-contratar-assessoria-presencial-para-comprar-imovel-em-portugal-morando-no-brasil)


