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Novo RJUE em Portugal, o que muda na compra, reabilitação e licenças para investidores brasileiros

Planta baixa com lupa, maquete de casa antiga, caderno aberto e chave antiga sobre bancada de pedra clara

O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em Portugal transfere para o comprador a responsabilidade de verificar a legalidade do imóvel.

TL;DR

  • A dispensa da licença de utilização na escritura pública exige uma auditoria documental rigorosa antes de assinar o contrato promessa de compra e venda.
  • Imóveis para reabilitação urbana em Áreas de Reabilitação Urbana podem contar com isenção de imposto e IVA reduzido mediante requisitos rígidos.
  • O deferimento tácito agiliza projetos parados nas câmaras municipais se os documentos e termos de responsabilidade técnica estiverem corretos.
  • O comprador brasileiro deve cruzar a certidão predial com a caderneta tributária e incluir cláusulas de salvaguarda financeira no contrato.

A dispensa de apresentação prévia da licença de utilização e da ficha técnica de habitação na escritura pública transferiu para quem compra o ônus de checar a legalidade urbanística do imóvel antes de fechar negócio.

Em vigor por meio do Decreto-Lei n.º 10/2024, a reforma do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) encurta etapas nas câmaras municipais, mas exige uma análise documental técnica muito mais rigorosa no Brasil antes de qualquer assinatura de contrato-promessa de compra e venda (CPCV).

Na Conexão Europa Imóveis, recomendamos a verificação documental e urbanística do imóvel antes de assumir compromissos financeiros. O novo regime traz agilidade para obras de reabilitação e compra de imóveis antigos, desde que o investidor saiba quais documentos e verificações são necessários diante da dispensa de apresentação no ato notarial.

A mudança na escritura pública e a nova responsabilidade de quem compra

Até a publicação do pacote legislativo, nenhum cartório ou conservatória concluía uma escritura de imóvel urbano construído após 1951 sem exigir a apresentação da autorização de utilização ou a comprovação da sua dispensa. Esse filtro notarial funcionava como uma barreira automática contra imóveis com ampliações clandestinas, frações de garagem vendidas como moradia ou edifícios inteiros sem habite-se camarário.

Com o novo regime em vigor, a lei eliminou a obrigatoriedade de exibição da certidão de utilização e da Ficha Técnica de Habitação (FTH) no momento da outorga da escritura pública de compra e venda. A transmissão da propriedade acontece normalmente sem esse documento prévio.

Se a prefeitura identificar irregularidades posteriormente, o proprietário pode ter de promover a regularização ou cumprir medidas de reposição da legalidade urbanística, conforme os artigos 102.º, 102.º-A e 106.º do RJUE. Já as multas por infrações dependem da identificação do responsável e dos pressupostos de responsabilização previstos no artigo 98.º, não recaindo automaticamente sobre o comprador apenas por ter adquirido o imóvel. Esses dispositivos integram o RJUE, reformado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024.

A escritura ficou mais rápida de agendar no cartório, mas a conferência da legalidade mudou de lugar. Essa checagem saiu da mesa do notário e passou para a fase de auditoria prévia, realizada entre a manifestação de interesse e a outorga do contrato-promessa. Quem fecha contrato sem conferir a conformidade entre o que está construído e o projeto arquivado na autarquia assume um risco cego no patrimônio.

Como comparar um imóvel pronto com uma casa para reabilitar sob o novo regime

A simplificação administrativa mexeu diretamente na comparação entre comprar uma unidade concluída e um imóvel antigo para reforma.

Para quem investe com foco em renda de arrendamento em euro ou valorização de capital, cada caminho carrega prazos, riscos tributários e níveis de intervenção técnica bastante diferentes.

A tabela abaixo sintetiza os critérios práticos de decisão para o investidor brasileiro sob as novas regras do urbanismo português:

Critério de avaliação Imóvel pronto para morar ou arrendar Imóvel para reabilitação urbana
Exigência de licença na escritura Dispensada em cartório, exigindo conferência prévia da situação urbanística Dispensada em cartório, cabendo checar se o estado de ruína ou uso anterior está averbado
Regime de obras aplicável Obras de conservação interior isentas de controle prévio municipal Licenciamento, comunicação prévia ou isenção, conforme o enquadramento nos artigos 4.º, 6.º e 6.º-A do RJUE
Prazo até início de exploração Depende da regularidade do imóvel, de eventuais adaptações e da efetiva contratação do arrendamento Depende dos projetos, do procedimento urbanístico aplicável, da execução das obras e das condições legais de utilização
Benefícios fiscais aplicáveis IMT e Imposto do Selo na transmissão, ressalvadas isenções legalmente aplicáveis Possível isenção de IMT nas hipóteses do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e IVA de 6% no continente para empreitadas enquadradas na verba 2.23 da Lista I do Código do IVA, mediante cumprimento dos respectivos requisitos
Previsibilidade do custo total Alta, com valor de compra e pequenas melhorias definidas Média a baixa, sujeita a custos de mão de obra e materiais na construção civil

Uma casa para reabilitar tem grande atrativo quando localizada em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), onde podem existir incentivos tributários sujeitos a requisitos específicos. A taxa reduzida de IVA de 6%, em Portugal continental, depende do enquadramento da empreitada na verba 2.23 da Lista I do Código do IVA; a localização em ARU, por si só, não comprova o direito ao benefício.

A isenção de IMI prevista no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem período inicial de três anos, contado do ano da conclusão das obras de reabilitação, inclusive. Pode ser renovada por mais cinco anos para imóveis destinados a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente, mediante requerimento e deliberação municipal.

A elegibilidade abrange imóveis concluídos há mais de 30 anos ou localizados em ARU, sujeitos a intervenção de reabilitação legalmente enquadrada, com melhoria de pelo menos dois níveis no estado de conservação, atingindo no mínimo o nível bom, e cumprimento dos requisitos energéticos e térmicos aplicáveis. O reconhecimento depende da comprovação e certificação dos requisitos, não apenas da realização de uma reforma.

O imóvel pronto pode dispensar a espera de obras, mas o início da receita de aluguel depende da regularidade do imóvel, de sua disponibilidade para ocupação e da efetiva contratação do arrendamento. O valor por metro quadrado é mais elevado e a incidência de IMT ocorre na alíquota cheia para imóveis residenciais. Avaliar o melhor caminho depende do seu horizonte de investimento e da sua disponibilidade para coordenar arquitetos e construtoras no mercado europeu.

Licenciamento, comunicação prévia e o deferimento tácito nos municípios

A simplificação do RJUE criou novos contornos para o início de reformas e edificações residenciais.

O licenciamento tradicional, com análise prévia pelo corpo técnico municipal, aplica-se às operações enquadradas no artigo 4.º, n.º 2, do RJUE, incluindo determinadas obras de construção, alteração ou ampliação e intervenções em imóveis classificados ou em zonas de proteção, conforme as condições legais.

A alteração estrutural, isoladamente, não determina a aplicação da comunicação prévia. O enquadramento depende da natureza da obra, da localização, da existência de plano de pormenor, operação de loteamento ou informação prévia com o conteúdo exigido e de eventuais restrições patrimoniais. As condições de licenciamento e comunicação prévia estão no artigo 4.º, enquanto as hipóteses de isenção devem ser verificadas nos artigos 6.º e 6.º-A do RJUE, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 10/2024.

Quando a operação estiver sujeita a comunicação prévia, os projetos e termos de responsabilidade dos técnicos devem cumprir as exigências legais. A apresentação correta da comunicação e o pagamento das taxas devidas permitem iniciar as obras sem aguardar um ato de aprovação individual, observados os artigos 34.º e 35.º do RJUE e as demais condições aplicáveis.

O diploma legal reforçou a aplicação do deferimento tácito quando as câmaras municipais deixam de se manifestar nos prazos legais estabelecidos. Caso a autarquia não emita a decisão sobre um pedido de informação prévia ou licença no prazo fixado em lei, o investidor pode solicitar a certidão eletrônica de deferimento tácito prevista pelo Decreto-Lei n.º 135/99. Esse documento atesta que o projeto obteve aprovação por decurso de prazo.

Esse mecanismo destrava projetos parados há meses na burocracia dos municípios, mas exige projetos impecáveis. Se os termos de responsabilidade técnica apresentados tiverem inconformidades com o Plano Diretor Municipal (PDM) ou com normas de acessibilidade, o município mantém a prerrogativa de ordenar embargos e demolições a qualquer tempo. A responsabilidade civil e técnica dos projetistas contratados tornou-se a peça central da obra.

A proteção documental do comprador brasileiro do CPCV à escritura

Investir em Portugal morando no Brasil exige etapas preventivas para reduzir os riscos sobre os recursos transferidos via remessa internacional.

Diante do fim da exigência da licença no ato notarial, recomendamos que o comprador providencie uma auditoria documental aprofundada, com profissionais habilitados, antes do desembolso do sinal financeiro.

O primeiro passo é cruzar a Certidão Permanente do Registo Predial com a Caderneta Predial Urbana emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Esses dois documentos precisam concordar na área bruta privativa, nas confrontações do terreno e na tipologia da fração. Havendo divergência de metros quadrados entre as finanças e o registo predial, o comprador pode herdar um processo de retificação cadastral moroso.

No momento de redigir o Contrato-Promessa de Compra e Venda, a assessoria jurídica insere cláusulas resolutivas expressas. Se você pretende solicitar crédito imobiliário bancário em Portugal, o contrato deve prever a devolução integral do sinal caso o banco recuse a avaliação técnica ou o financiamento. O sistema financeiro português continuou exigindo a comprovação da autorização de utilização para liberar a hipoteca, mesmo que o cartório tenha dispensado o documento para registrar a escritura.

A representação por procurador habilitado pode dispensar viagens à Europa, desde que os atos pretendidos admitam representação e a procuração cumpra as formalidades exigidas em Portugal. Os poderes devem ser específicos e suficientes para cada ato, como assinar o CPCV, tratar de obrigações tributárias e outorgar a escritura.

Quando emitida em cartório de notas brasileiro, a procuração deve observar a forma e a autenticação exigidas para seu uso em Portugal, incluindo, quando aplicável, a apostila prevista na Convenção de Haia. A adequação dos poderes e das formalidades deve ser conferida pelo profissional responsável pelo ato.

Referências

Referências usadas na apuração do texto.

  1. Decreto-Lei n.º 10/2024 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/10-2024-836222484)
  2. Estatuto dos Benefícios Fiscais (https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Pages/default.aspx)
  3. Decreto-Lei n.º 135/99 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/135-1999-661704)
  4. Convenção de Haia (https://www.cnj.jus.br/apostila-de-haia/)