Compre a taxa fixa de 7,5% de IMT para não residentes em Portugal e planeje sua aquisição imobiliária à distância com segurança.
TL;DR
- Não residentes que compram imóveis residenciais em Portugal pagam uma taxa fixa de 7,5% de IMT sobre a escritura ou valor patrimonial tributário.
- O enquadramento tributário depende estritamente do domicílio fiscal do adquirente no dia da escritura, independentemente de sua cidadania.
- O processo de compra a partir do Brasil envolve a obtenção de NIF, abertura de conta por procuração e assessoria jurídica na triagem do imóvel.
- Compradores que transferirem a residência fiscal para Portugal ou colocarem o imóvel em arrendamento de longo prazo podem solicitar a restituição do imposto excedente.
O cálculo tributário na aquisição imobiliária portuguesa deixou de seguir as tabelas progressivas de habitação secundária para quem reside fora do país. Quem mora no Brasil e compra um imóvel residencial em Portugal passa a recolher uma taxa fixa de 7,5% de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), calculada diretamente sobre o valor da escritura ou sobre o Valor Patrimonial Tributário, prevalecendo o montante mais alto.
A regra entrou em vigor por meio do Decreto-Lei n.º 97/2026, publicado no Diário da República, que adicionou o número 10 ao artigo 17.º do Código do IMT. A alteração elimina faixas de abatimento ou reduções escalonadas para compradores que não tenham residência fiscal estabelecida em território português no dia da assinatura do ato notarial.
O enquadramento depende estritamente do domicílio fiscal do adquirente, e não da sua cidadania. Um cidadão com passaporte português radicado em São Paulo ou no Rio de Janeiro recolhe a mesma alíquota fixa de 7,5% aplicada a qualquer comprador internacional.
Compreender esse impacto no orçamento total evita surpresas na transferência cambial e permite desenhar uma estratégia clara de retorno financeiro. Como imobiliária e assessoria de gestão de propriedades com presença no mercado português, estruturamos aqui os reflexos práticos dessa medida para quem decide investir sem sair do Brasil.
O que muda no bolso de quem investe à distância
Até a publicação da nova regra, um imóvel de habitação secundária adquirido por não residente seguia uma tabela progressiva com parcelas a abater, resultando com frequência em taxas médias inferiores a 6% para valores médios de mercado. A taxa fixa de 7,5% agora incide sobre o total da transação habitacional.
Em um apartamento adquirido por 300 mil euros em Lisboa ou no Porto, desde que o Valor Patrimonial Tributário não supere 300 mil euros, o comprador não residente recolhe exatamente 22.500 euros de IMT. A esse valor somam-se 2.400 euros relativos ao Imposto de Selo, calculado à alíquota de 0,8%, além de despesas notariais e registrais que costumam oscilar entre 600 e 1.200 euros. O desembolso inicial de fecho passa a exigir uma reserva de aproximadamente 8,5% a 9% acima do preço do imóvel.
| Valor do Imóvel (EUR), com Valor Patrimonial Tributário igual ou inferior | IMT Fixo de 7,5% (EUR) | Imposto de Selo 0,8% (EUR) | Total de Impostos de Aquisição (EUR) |
|---|---|---|---|
| 200.000 | 15.000 | 1.600 | 16.600 |
| 300.000 | 22.500 | 2.400 | 24.900 |
| 450.000 | 33.750 | 3.600 | 37.350 |
| 600.000 | 45.000 | 4.800 | 49.800 |
Essa clareza orçamentária ajuda a planejar a aquisição. O comprador deve conferir a documentação, os custos financeiros e as condições cambiais para dimensionar a reserva destinada ao fecho e preservar sua liquidez durante as remessas internacionais.
Como comprar um apartamento em Portugal morando no Brasil, desde a busca até a escritura?
Adquirir patrimônio residencial em Portugal sem viajar exige uma cadeia bem amarrada de atos jurídicos e bancários.
O primeiro passo prático é a obtenção do Número de Identificação Fiscal (NIF) e a abertura de conta corrente bancária em uma instituição financeira portuguesa, passos que podem ser realizados por procuração pública outorgada no Brasil.
Com o número fiscal ativo e o perfil de capital definido, a fase de busca vai além dos portais imobiliários abertos. Uma consultoria independente realiza a triagem técnica das opções, analisa a documentação predial na Conservatória do Registo Predial e checa eventuais ónus ou encargos pendentes. Definido o imóvel, assina-se o Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV), instrumento no qual se fixa o valor da entrada, habitualmente entre 10% e 20% do preço total, e se estipulam as condições resolutivas.
O ato final da escritura pública é celebrado perante um notário ou através do balcão Casa Pronta. Horas antes desse momento, as guias de liquidação do IMT e do Imposto de Selo são emitidas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e pagas pelo procurador do comprador. Realizada a assinatura da escritura e o registo predial definitivo, o imóvel passa formalmente para o nome do novo proprietário, permitindo iniciar a operação de arrendamento de longo prazo ou mobilar a unidade.
Imóvel pronto para morar ou casa para reabilitar: qual caminho faz mais sentido?
Avaliar o custo de aquisição exige colocar na balança o estado de conservação do patrimônio.
Para investidores que buscam rendimento rápido em euro, imóveis novos ou totalmente prontos eliminam incertezas com empreiteiros, reduzem o intervalo até o primeiro recebimento de aluguel e facilitam a aprovação de crédito bancário caso haja financiamento envolvido.
Casas e prédios para reabilitação urbana, por sua vez, continuam a oferecer descontos atrativos no preço por metro quadrado, mas exigem atenção redobrada aos custos adicionais. As obras civis em Portugal demandam orçamentos detalhados de mão de obra e materiais, além da gestão de licenças camarárias quando há alteração de fachadas ou estruturas internas.
Quem compara uma casa para reabilitar com um apartamento pronto precisa somar o imposto de 7,5% sobre a compra ao capital imobilizado durante a reforma. Muitas vezes, a margem de ganho na valorização de uma reabilitação só compensa quando o comprador possui acompanhamento técnico local para fiscalizar prazos e entregas, evitando que despesas imprevistas corroam a rentabilidade projetada.
É possível recuperar o imposto pago na compra?
A legislação portuguesa não fechou completamente as portas para a moderação da carga tributária.
O próprio diploma legal prevê duas vias de recuperação da diferença do imposto perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, permitindo recalcular a incidência com base nas regras progressivas gerais.
A primeira via atende quem planeja a mudança definitiva: caso o comprador transfira a sua residência fiscal para Portugal no prazo de até dois anos após a escritura e afete o bem à sua habitação própria e permanente, tem direito a requerer a anulação e a restituição do imposto excedente. O pedido deve ser formalizado perante as Finanças no prazo de seis meses a contar da fixação da residência fiscal.
A segunda alternativa foca o investidor de arrendamento residencial tradicional. O proprietário que colocar o imóvel no mercado de arrendamento para habitação permanente com rendas moderadas no prazo de seis meses a contar da escritura, mantendo o contrato ativo por pelo menos 36 meses durante os primeiros cinco anos, pode solicitar a revisão do montante recolhido. Essa hipótese exige respeito rigoroso aos tetos de renda estipulados pela regulamentação habitacional, mas oferece uma rota legítima de otimização patrimonial.
Como estruturar a decisão de compra sem correr riscos cambiais
Comprar à distância ganha tranquilidade quando cada despesa é calculada antes do envio das remessas de câmbio comercial.
A variação das cotações entre o real e o euro pode alterar o valor necessário para honrar o sinal do CPCV e os tributos de fecho se não houver um cronograma ordenado de transferências.
Uma simulação completa deve combinar o preço de aquisição, impostos de transmissão, emolumentos notariais e eventuais obras antes de qualquer assinatura de CPCV. Ter a assessoria de quem conhece a legislação fiscal e cuida da gestão posterior do imóvel pode ajudar no planejamento, mas não garante rentabilidade imediata: o resultado depende de receitas, despesas, ocupação e condições de mercado.
Referências
Referências usadas na apuração do texto.


